| Projeto: |
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PL 395 08/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-395/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0395-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇAO DE ALBERGUES MUNICIPAIS EM CADA UMA DAS REGIOES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO,DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALBERGUE / ALIMENTACAO / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATENDIMENTO / CURSOS / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / HIGIENE / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / INSTALACOES / MORADOR DE RUA / ORIENTACAO PROFISSIONAL / PERMANENCIA / PERNOITE / POPULACAO CARENTE / PRIMEIROS SOCORROS / PSICOLOGO / REGIAO ADMINISTRATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0624-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/05/1997 | Encaminhado em 16/05/1997 | | CCJ | Recebido em 19/05/1997 | Encaminhado em 28/07/1997 | | ATM | Recebido em 31/07/1997 | Encaminhado em 17/09/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/1997 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2009 | |
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| Encerramento: |
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01/09/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |